Perguntas Frequentes

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Os notários do Estado de Mato Grosso do Sul, logo após a efetivação do ato de reconhecimento das assinaturas dos interessados nos documentos de transferência de veículos automotores terrestres, ficam autorizados a comunicar, por meio eletrônico, a transferência da propriedade veicular à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MS) e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), na data em que esta efetivamente se realizar, para que estes promovam o cadastro, em classificadores e em arquivos próprios, do nome do novo proprietário do veículo transferido.
Os notários realizarão o(s) reconhecimento(s) de firma(s) e fornecerão uma certidão a ser entregue às partes com o teor do ato comunicado, observado o disposto na Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005.
Não. A comunicação somente poderá ser realizada em relação às transferências de veículos registrados no Estado de Mato Grosso do Sul.
A criação, a gestão e o custeio dos sistemas de comunicação de vendas ficarão a cargo dos tabelionatos de notas do Estado, por intermédio de Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS).

Somente após a efetivação do ato de reconhecimento de firmas por autenticidade das assinaturas do comprador e do transmitente/vendedor, no documento de transferência de propriedade do veículo, o notário poderá realizar a comunicação ao DETRAN-MS e à SEFAZ-MS, por meio eletrônico, sendo vedado realizar o ato quando apenas uma das assinaturas tiver sido reconhecida.

A comunicação deverá ocorrer na data em que se realizar a transferência da propriedade de veículo automotor terrestre e incluir todas as informações relativas ao ato

As informações que devem ser enviadas são as seguintes:

  • nome/identificação do notário emissor, que acessará o sistema por meio de certificação digital;
  • número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam);
  • número da placa do veículo;
  • número do Certificado de Registro do Veículo - CRV (espelho);
  • nome do adquirente;
  • tipo e número do documento de identificação do adquirente (CPF/ CNPJ);
  • código de endereço postal (CEP) do domicílio do adquirente;
  • nome da rua do endereço do adquirente;
  • número da casa do endereço do adquirente;
  • complemento do endereço do adquirente;
  • bairro do endereço do adquirente;
  • unidade da Federação do endereço do adquirente;
  • município do endereço do adquirente;
  • data da transferência;
  • data do reconhecimento da firma do proprietário/vendedor;
  • data do reconhecimento da firma do adquirente;
  • nome do arquivo imagem transmitido;
  • cópia digitalizada, frente e verso, do Certificado de Registro do Veículo (CRV) preenchido e com firmas reconhecidas por autenticidade, conforme determinado pela legislação de trânsito, em arquivo no formato “PDF” e com assinatura digital.

A comunicação à SEFAZ-MS e ao DETRAN-MS deve ser feita até às 23 horas da data em que se operar a transferência, mediante recolhimento de emolumentos.

A comunicação poderá ser feita, por lote, abrangendo as diversas transferências de propriedades de veículos automotores ocorridas durante o expediente daquele dia, desde que ocorra até às 23 horas da data em que se ultimaram os atos.

Caso as firmas das partes envolvidas no ato de transferência não sejam reconhecidas no mesmo tabelionato, a comunicação à SEFAZ-MS e ao DETRAN-MS será realizada pelo notário que realizar o último ato de reconhecimento de firma.

Será fornecida às partes uma certidão de comunicação contendo os dados relacionados ao ato.

O transmitente/vendedor se eximirá da responsabilidade por atos ilícitos derivados da imprópria condução do veículo automotor alienado, bem como da obrigação tributária incidente sobre a propriedade do veículo automotor objeto da transação, desde a data da transferência.

O transmitente/vendedor poderá obter informações sobre a efetivação da comunicação de venda do veículo na área de serviços eletrônicos do DETRAN-MS, no endereço eletrônico http://www.detran.ms.gov.br/.

Sim. Na hipótese de desfazimento de uma transferência de propriedade já comunicada ao órgão e à entidade públicos estaduais pelo notário, o transmitente do veículo deverá requerer ao DETRAN-MS a emissão de um novo Certificado de Registro do Veículo (CRV), bem como solicitar perante o notário competente o cancelamento da comunicação realizada.